(DOC. VP 167.1881.4000.8500)

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Petição eletrônica. Agravo interno. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote