(DOC. VP 167.1881.4000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Alegada violação aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Autorização e licença para realização da obra. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/02/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/02/2016. II. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria referente aos arts. 402 e 403 do Código Civil não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, apesar da oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento. III. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal in

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