(DOC. VP 167.1720.6002.2600)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia à luz dos princípios da isonomia e da impessoalidade e não tendo a recorrente contestado os fundamentos constitucionais trazidos no aresto recorrido em Recurso Extraordinário, não se pode conhecer do recurso, ante o óbice da Súmula 126/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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