(DOC. VP 167.1720.6001.6600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória. 2. Agravo Regimental não provido.»

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