(DOC. VP 167.1720.6000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão - que manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do apelo especial - nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos rejeitados.»

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