(DOC. VP 167.1720.6000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão foi claro e suficientemente fundamentado ao consignar que as razões expostas pelo agravante apenas reiteraram o mérito do recurso especial, deixando de atacar, efetivamente, a aplicabilidade da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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