(DOC. VP 167.1673.3003.0400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo em ação conexa adotado como causa extintiva de embargos à execução. Ausência de juntada dos termos do acordo aos autos dos embargos. Impossibilidade de impugnação. Embargos de declaração rejeitados. Omissão reconhecida. Recurso desprovido.

«1. A ausência de manifestação do acórdão sobre a necessidade de juntada aos presentes autos dos termos do acordo, adotado como fundamento para extinguir os embargos à execução impede que se verifique não só se o acordo tratou ou não de honorários advocatícios, como a própria possibilidade de sua utilização como razão de decidir, uma vez que há alegação não abordada de que foi firmado por partes distintas das partes que compõem o presente processo. 2. Não analisado o s

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