(DOC. VP 167.1673.3000.6100)

STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra a Telefônica Brasil S. A. e outros, objetivando a condenação da rés, solidariamente, a indenizar os danos à coletividade, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), revertido para o FECAM, além da obrigação de fazer consistente em retirar os engenhos publicitários, sob pena de multa. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialm

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