(DOC. VP 167.1630.6001.4100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais a

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