(DOC. VP 167.1200.6003.9400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Demanda voltada à cobertura de internação em clínica de obesidade. Programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobrás. Competência da justiça do trabalho.

«1. Consoante cediço nesta Corte, «o Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) é oferecido pela Petrobrás a seus empregados, aposentados e pensionistas consoante as disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho», razão pela qual sobressai a competência absoluta da Justiça Trabalhista para conhecer do eventual descumprimento da referida norma (CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012). 2. Agra

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