(DOC. VP 167.1200.6002.3600)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Oposição de embargos de declaração. Vício indicado que confunde-se com o próprio mérito da ação. Inexistência de vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos, tratando-se de tentativa de obter reexame do quadro fático-probatório. Pretensão que depende do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote