(DOC. VP 167.1164.4003.2900)

STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravi

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