(DOC. VP 167.1164.4001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Pleito de limitação do litisconsórcio ativo. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação do CPC, art. 46, parágrafo único. Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa e em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973

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