(DOC. VP 167.0695.9003.5300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Agravo em recurso especial pedido de absolvição. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de incidência da atenuante da menoridade e de afastamento da condenação pelo crime de corrução de menores pelo bis in idem. Temas não prequestionados. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas que justificam. Agravo regimental improvido.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Rever a conclusão consignada pelo Tribunal a quo - de que as provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório - demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. As alegações de exist

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