(DOC. VP 167.0695.9003.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Autorização legal e regimental. CP, art. 59. Motivos. Exasperação da pena-base. Necessidade de fundamentação concreta e idônea. Motivos. Aquisição de entorpecentes. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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