(DOC. VP 167.0695.9000.8700)

STJ. Constitucional e administrativo. Policial militar. Curso de formação. Coisa julgada. Nova impetração. Impossibilidade. Aplicação do art. 268, c/c CPC, art. 267, V, de 1973 Súmula 286/STF.

«1. Caso em que o recorrente afirma que o objeto da presente ação mandamental seria a negativa da promoção com base em acordo administrativo, não tendo qualquer vinculação com as ações e decisões anteriores. Entretanto, o presente mandamus é a repetição de idêntica ação mandamental 1001674-70.2015.8.01.0000, extinta sem resolução do mérito, ante o reconhecendo da coisa julgada material. 2. Ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, descabe a análise do mérito do Recur

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