(DOC. VP 167.0663.3002.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples e roubo majorado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo

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