(DOC. VP 167.0663.3001.1600)

STJ. Tributário. Contribuição para o sat/rat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Alíquota de 2%. Legalidade. Administração pública. Município.

«1. Inicialmente, cumpre registrar que o entendimento do STJ no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos servidores do poder municipal eram preponderantemente burocráticas, impondo o seu enquadramento na alíquota de 1% (um por cento) para fins de SAT (atual RAT), foi superado. 2. Hodiernamente, o STJ possui a orientação de que a majoração de alíquota, em situações como à dos autos, depende da apresentação de estudos estatísticos de acidentes de trabalho, apuradas em insp

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