(DOC. VP 167.0434.4002.2000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.

«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, no qual são apurados três crimes distintos, em que há seis corréus, com necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive, para diferentes unidades da federação (Ceará, Paraná e Distrito Federal), aliada à verificação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote