(DOC. VP 166.9742.1357.3198)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Alan Lima dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarujá. A defesa alega excesso de prazo e ausência de representação da vítima, que é condição de procedibilidade para a ação penal, pleiteando a suspensão da investigação e o trancamento do inquérito policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há constrangimento ilegal po

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