(DOC. VP 166.6894.1189.1179)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE CO-HERDEIRO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 612. I.

Caso em exame: Agravante requer a reforma da decisão que declinou a competência da ação de arbitramento de aluguel em desfavor de um co-herdeiro do juízo orfanológico para uma das varas cíveis. II. Questão em discussão: Decidir se o juízo orfanológico possui competência para apreciar a ação de arbitramento de aluguel. III. Razões de decidir: A ação de arbitramento de aluguel, mesmo envolvendo imóvel pertencente ao espólio, demanda dilação probatória, o que afasta a compe

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