(DOC. VP 166.5440.8000.5800)

STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos.»

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