(DOC. VP 166.5434.7004.3700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Saque fraudulento do saldo do programa de integração social- pis. Pena pecuniária. Redução. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de se reduzir o quantum da pena pecuniária fixada na origem demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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