(DOC. VP 166.5434.7000.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Amputação do dedo anelar da mão esquerda. Indenização por danos morais. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 - , há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses (REsp. 1.164.436/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 25.5.2015). 2. Ressalte-se, por oportuno, que o acolhimento da pretensão indenizatória não esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, ante a clareza dos argumentos e

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