(DOC. VP 166.5434.7000.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Reconhecimento afastado pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o exercício da atividade e mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido autoral foi negado ao argumento de que a parte autora não indicou que atividade desenvolvia e quais seriam os agentes nocivos a que estava submetido, de modo a obter o enquadramento em atividade especial insalubre, nem tampouco carreou provas para embasar as alegações trazidas na petição inicial. 2. Assim, tendo as instâncias de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastado a possibilidade de reconhecimento da ativ

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