(DOC. VP 166.5423.1001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC, art. 26. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com o devido enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não cabe ao STJ rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao Princípio da Causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A análise de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmu

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