(DOC. VP 166.5405.2006.1400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Verificado. Habeas corpus concedido.

«1. Não é razoável o paciente aguardar preso há aproximadamente 3 (três) anos o julgamento do mérito da ação penal perante o Conselho de Sentença, sendo pronunciado há mais de 2 (dois) anos, não havendo nenhuma circunstância excepcional a justificar o elastério nos prazos. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, DAMIÃO COSMO DOS SANTOS, sem prejuízo de nova medida cautelar decretada por decisão fundamentada, inclusive menos grave que a prisão processual, esta

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