(DOC. VP 166.5405.2005.7500)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de semiliberdade. Ordem concedida.

«1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. 2. A natureza dos atos infracionais praticados pelo paciente, a condenação anterior pela prática do mesmo ato infracional, bem como a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (68 porções de cocaína e 22 porções de crack), evidenciam a necessidade de aplicação da semiliberd

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