(DOC. VP 166.5405.2005.7200)
STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem
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