(DOC. VP 166.5405.2004.9500)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posse de drogas. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Decisão monocrática mantida.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), porquanto se trata de delito de perigo abstrato, e a pequena quantidade de entorpecente é inerente à própria essência do tipo penal questão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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