(DOC. VP 166.5405.2004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito.

«1. Inexiste ofensa ao CP, art. 59 - Código Penal, quando são apontados elementos concretos que efetivamente evidenciam a desfavorabilidade de uma das circunstâncias judiciais. 2. «Correta a negativação das consequências do crime, pois a vitima relatou «perda de alegria», frequentes pensamentos suicidas, queda de seu rendimento escolar, mudança de comportamento (mais agressivo), necessidade de uso de medicamentos para não contrair doenças sexualmente transmissíveis e para tratar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote