(DOC. VP 166.5405.2004.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Violação do CPM, art. 324. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2. O recurso especial demonstra evidente deficiência, porquanto suas razões não estão em consonância com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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