(DOC. VP 166.5405.2004.4900)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório. Questão não tratada nos recursos originariamente apresentados.

«1. A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59 - Código Penal, pode este Tribunal Superior reexaminar o decisum em tal aspecto, o que não é o caso dos autos. 2. A exasperação da pena-base decorreu da análise do caso concreto, respaldada nas provas dos autos, e não considera em seus fundamentos as elementares do tipo penal imp

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