(DOC. VP 166.5405.2003.9800)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Superlotação. Inexistência de vaga não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , ato infracional desprovido de violência ou grave ameaça. 2. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, «ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de pr

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