(DOC. VP 166.5405.2003.7800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cisão do processo. Pedido de reconhecimento da ilegalidade. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O pleito de reconhecimento da ilegalidade na cisão do processo penal não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Recurso ordinário não conhecido.»

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