(DOC. VP 166.5405.2003.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do presidente do STJ. Possibilidade. Resolução 17/2013. Normas do CPC/2015. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016. Manutenção da decisão ora agravada. Decisão mantida.

«1. Nos termos da Resolução 17/2013, desta Corte Superior, compete ao Presidente do STJ, entre outras atribuições, negar provimento a recursos intempestivos, prejudicados, defeituosos em sua formação, manifestamente inadmissíveis ou contrários a matéria sumulada, julgada em recurso representativo de controvérsia ou consolidada por jurisprudência pacificada pelo Tribunal. 2. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de març

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