(DOC. VP 166.5405.2000.6700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Contrato de compra e venda. Pagamento de sinal. Posse justa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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