(DOC. VP 166.5220.0007.8200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Furto qualificado. Escalada. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal

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