(DOC. VP 166.5220.0007.1900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Penal. Remição de pena pelo trabalho. Jornada não inferior a seis horas e superior a oito horas. Cômputo. Cálculo dos dias e não das horas. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. 2. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote