(DOC. VP 166.5220.0006.9300)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. A reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.»

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