(DOC. VP 166.5220.0006.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de aplicar as regras do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. O recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, consoante prescreve a Súmula 115/STJ. 2. Nas instâncias ordinárias é possível sanar eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração do advogado subscritor da peça processual, nos moldes dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37. 3. Na instância especial, incide, sem possibilidade de mitigação, a Súmula 115/STJ, uma vez que a regul

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