(DOC. VP 166.5220.0005.5800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta - como fez, na espécie, o Juízo da instância primeira - , nos termos do CP, art. 90 - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. Agravo regimental improvido.»

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