(DOC. VP 166.5220.0004.9400)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Comprovação quanto à origem de valores de rendimentos supostamente pertencentes a outra empresa. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão não atacada, no ponto. Incidência da Súmula 283/STF. Critério para cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordiná
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