(DOC. VP 166.5220.0004.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Concluiu-se, perante as instâncias locais, que os juros sobre capital próprio são devidos em razão da subscrição de ações decorrente de contrato de participação financeira e não ficou comprovado pela recorrente o repasse dos referidos juros ao acionista. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do

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