(DOC. VP 166.5220.0003.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Digitalização dos autos físicos. Fiscalização. Dever da parte.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente adequada, visto que inaplicável a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973 nesta instância. 3. É dever da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos ou providenciar a juntada de nova procuração aos autos remetidos a esta Corte. 4. Agravo

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