(DOC. VP 166.5220.0003.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação definido no título executivo. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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