(DOC. VP 166.5220.0002.5100)

STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Triênios. Emprego transformado em cargo público, pela Lei municipal 2.008/93. Regulamentação de Lei municipal que fixa os efeitos financeiros da transformação a partir de 01/07/2012. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, Rogério Dias Macedo Pimentel propôs ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento dos valores referentes à Gratificação por Tempo de Serviço (biênios) e seus consectários financeiros, desde novembro/93, com fundamento no Decreto 35.804/2012, que regulamentou a Lei 2008/93. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, «inexistind

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