(DOC. VP 166.5220.0001.5400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Aclaratórios que reveiculam matérias já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo regimental. Desnecessidade de sobrestamento de recursos em trâmite perante o STJ que veiculam matéria objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF e impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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