(DOC. VP 166.5220.0001.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963 aplicável à época do óbito. Filha maior e não inválida. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 182/STJ. Improcedência do pedido. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88 de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargent

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