(DOC. VP 166.5220.0000.4300)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bacenjud. CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício. Penhora sobre os ativos financeiros do devedor depositados em conta destinada ao recebimento de verbas salariais. Impossibilidade. Acórdão que se harmoniza com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes. 3. Agravo não provido.»

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